Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela Bel Portugal, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade:
Direito à prestação de informação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a Bel Portugal utiliza os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos.
Direito de acesso: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informação sobre os Dados Pessoais que a Bel Portugal trata (se efetivamente os tratar) e determinadas informações sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados. A Bel Portugal poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação solicitada prejudique os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de solicitar à Bel Portugal a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
Direito ao apagamento dos dados: Este direito, também é conhecido como o “direito a ser esquecido”, de forma simples, permite-lhe na qualidade de titular dos dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a Bel Portugal continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito.
Direito à limitação do tratamento: Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a Bel Portugal avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento.
Direito à portabilidade dos dados: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus fins próprios. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que tenha fornecido à Bel Portugal e que a Bel Portugal trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito de oposição: Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento.
Direito de apresentar queixa: Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail [email protected].
